Termos e condições

As seguintes Condições de Fornecimento de Mercadoria (adiante designadas por “Condições”) são as regras utilizadas pela “NEWSERVE – Serviços de Engenharia Tecnológica e Assistência, Unipessoal, Lda.” (adiante designada por “a Empresa”) para fornecimentos a outras empresas. Estas condições revogam quaisquer outras anteriormente em vigor.


1. ENCOMENDAS, PREÇOS E PAGAMENTOS
1.1. Só se considera que existe um vínculo contratual quando a Empresa confirmar por escrito uma encomenda.

1.2. O preço (sem IVA), (adiante designado por o “Preço”) a pagar pela Mercadoria será fixado pela Empresa. O pagamento deverá ser efectuado pelo Comprador, impreterivelmente, nos 30 dias posteriores à emissão da factura (Data de Vencimento).

1.3. Se o Preço não for liquidado até à Data de Vencimento, o Comprador ficará sujeito ao pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor. A Empresa poderá ainda exigir uma quantia indemnizatória pelos danos causados.

1.4. Nas encomendas efectuadas, aos nossos preços acrescerão despesas de Embalagem e Envio. Todas as encomendas de valor inferior a 250,00€ deverão ser pagas a dinheiro. Em todo o caso se ressalva a possibilidade de celebração de acordos entre as partes que criem regimes de excepção.

1.5. O cancelamento de uma encomenda só se verificará se o Comprador o solicitar por escrito e a Empresa o confirmar também por escrito. No caso de cancelamento, o Comprador será dispensado do pagamento. Porém, todas as quantias pagas a título de sinal não serão restituídas ao Comprador.

1.6. No caso de pagamentos a prestações, diferidos ou qualquer outro tipo de pagamento, observar-se-á o expressamente convencionado entre as partes. A falta de pagamento de uma só prestação fixada contratualmente terá como consequência o vencimento de toda a dívida, nos termos legalmente previstos. A Empresa terá a faculdade de não proceder às entregas futuras, quando, nos casos de pagamento e entrega escalonados, o Cliente deixar de pagar qualquer uma das entregas efectuadas. No caso de o Cliente proceder à anulação da encomenda por motivos considerados inatendíveis, ficará obrigado a pagar à Empresa o valor correspondente a metade do preço acordado entre as partes, a título de cláusula Penal.

1.7. A sujeição a algum processo de insolvência, a liquidação judicial ou extrajudicial do Cliente, a diminuição das garantias prestadas ou, de um modo geral, qualquer modificação da sua estrutura jurídica que afecte a sua solvência, implica o imediato vencimento de todos os créditos devidos por todas as mercadorias já entregues e não pagas pelo Cliente à Empresa.

1.8. Caso a situação de mora persista, após o decurso do período de trinta dias, a contar da interpelação do Cliente para pagamento do montante em dívida, a Empresa poderá exigir o pagamento imediato de todas as facturas não vencidas, bem como o pagamento antecipado de todas as encomendas aceites cuja entrega ainda não tenha sido efectuada.

1.9.No caso de deterioração do crédito do Cliente e/ou da sua solvência, bem como de atrasos no pagamento, a Empresa poderá igualmente exigir a prestação de uma garantia real ou pessoal, ou o pagamento antecipado das encomendas efectuadas. No caso de encomendas que, em virtude das suas características especiais, devam ser fabricadas propositadamente, a Empresa poderá subordinar a execução das encomendas à prestação de uma garantia real ou pessoal ou, na sua falta, ao pagamento da mercadoria em causa.

1.10. O incumprimento por parte do Cliente das disposições acima referidas confere à Empresa o direito de recusar a entrega ou de resolver a compra e venda, nos termos legais, bem como o direito de reclamar as correspondentes indemnizações pelos danos e prejuízos sofridos.


2. CLÁUSULA PENAL
Em caso de mora no pagamento de uma factura e verificando-se a sua continuação após a interpelação do Cliente para pagamento por parte da NEWSERVE – Lda., o Cliente deverá pagar à Empresa, além do montante relativo à dívida principal e respectivos juros, um montante correspondente a 15% do valor em dívida, a título de cláusula penal.


3. MERCADORIA
A descrição e as quantidades dos artigos (a Mercadoria) serão iguais a aqueles apresentados na oferta fornecida pela Empresa ao Comprador (aOferta).


4. ENTREGA

4.1. A Empresa deverá entregar a Mercadoria nas instalações do Comprador na data indicada, tal como mencionado na Oferta. O Comprador deverá providenciar todas as condições para a descarga da mercadoria na data indicada pela Empresa.

4.2. A Empresa não se responsabilizará por quaisquer perdas, extravios ou atrasos de mercadoria que não seja transportada pelas suas viaturas.


5. ACEITAÇÃO DA MERCADORIA
A mercadoria deve ser conferida no acto de entrega, após o que não se aceitarão quaisquer reclamações sobre esta.


6. TITULARIDADE E RISCO
A Mercadoria estará por conta e risco do Comprador após a entrega. A titularidade dos bens só se transmite ao Comprador após o pagamento de todos os valores à Empresa. No caso de falta de pagamento, a Empresa reserva-se o direito de reaver a Mercadoria. Até à transmissão da titularidade dos bens, o Comprador será o fiel depositário dos mesmos e deverá identificá-los como bens da Empresa até que todas as importâncias tenham sido liquidadas.


7. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
7.1. Excepto no caso de morte ou de danos pessoais causados por negligência, a Empresa não se responsabilizará por quaisquer danos causados ao Comprador devido a defeitos da Mercadoria.

7.2 Sem prejuízo do ponto anterior, a Empresa não será responsável por quaisquer perdas de lucros ou outros prejuízos económicos que possam lesar o Comprador na sequência destas condições.



8. CANCELAMENTO
O Comprador não poderá cancelar a encomenda excepto se a Empresa concordar por escrito. Se a encomenda for cancelada sem o consentimento da Empresa, o Comprador deverá pagar e reembolsar a Empresa por todas as perdas e custos razoáveis por ela sofridos devido a este cancelamento. Se a Empresa cancelar a encomenda, deverá indemnizar o Comprador por todas as perdas e custos razoáveis por este sofrido devido a este cancelamento.


9. DIREITO DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS
O Comprador não terá o direito a reter qualquer pagamento à Empresa, alegando que esta lhe deve qualquer tipo de compensação ou por qualquer outro motivo.


10. CASOS DE FORÇA MAIOR
A Empresa não se responsabilizará por incumprimento em caso de acontecimentos de força maior e que sejam alheios à Empresa, tais como: guerras, desordem civil, greves, estado de sítio, LOCK-OUT ou actos de entidades civis ou militares, incêndios, inundações, tremores de terra ou falhas de fornecimento eléctrico.


11. VALIDADE
11.1. Se um tribunal considerar alguma destas Condições inválida, ilegal ou não aplicável, essa cláusula será anulada. As restantes Condições manter-se-ão em vigor tal como se o documento não possuísse esse ponto que foi considerado inválido, ilegal ou não aplicável.

11.2. A Empresa poderá, sem autorização do Comprador, remeter para terceiros os seus direitos ou obrigações ou qualquer cláusula destas Condições.

11.3. Os títulos incluídos nestas Condições são apenas utilizados para uma leitura mais facilitada e não podem influenciar a interpretação de qualquer das Condições.


12. LEI APLICÁVEL E COMARCA JUDICIAL
Estas Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de conflito entre as partes, recorrer-se-á ao juízo da comarca judicial da sede da Empresa, com expressa renúncia de qualquer outro.